Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Vynex Sign ("Plataforma"), serviço de assinatura eletrônica de documentos. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica titular de uma conta na Plataforma.
• Signatário: pessoa convidada a assinar um documento.
• Documento: arquivo enviado para coleta de assinaturas eletrônicas.

2. Objeto do serviço

A Plataforma oferece infraestrutura para envio, gestão, assinatura eletrônica e verificação de autenticidade de documentos, com geração de trilha de auditoria e certificado de evidências.

3. Validade jurídica

As assinaturas coletadas têm validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), na modalidade de assinatura eletrônica avançada. A integridade do documento é garantida por hash criptográfico SHA-256 e pela trilha de auditoria associada.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verídicas e manter seus dados de acesso em sigilo.
• Garantir que possui autorização para enviar os documentos e os dados dos signatários.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5. Planos, pagamento e teste gratuito

A Plataforma é oferecida em planos de assinatura, com período de teste gratuito de 14 dias. Os valores, limites e recursos de cada plano são apresentados na página de planos. A falta de pagamento poderá resultar em suspensão do acesso.

6. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Detalhes sobre coleta, finalidade e direitos do titular estão descritos na nossa Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos documentos assinados pelos Usuários nem por indisponibilidades decorrentes de fatores externos.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas, e o uso continuado da Plataforma após a publicação implica aceitação da versão vigente.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de suporte indicados na Plataforma.